Política de Privacidade da Policam

Última atualização: 3 de julho de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a DEVRA.GROUP INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ nº 62.344.871/0001-80, com sede na Rua A, nº 271, Galpão Tecnológico, Bairro Inoã, Maricá/RJ, CEP 24.942-395 ("Policam", "nós"), trata dados pessoais no contexto da plataforma Policam (site, painel, API e aplicativo — a "Plataforma"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo a legislação eleitoral.

A Policam.org é um produto da devra.group.

Esta Política deve ser lida em conjunto com o Termo de Uso.

1. Papéis: controlador e operador

1.1. Dados da conta de acesso dos Usuários (nome, e-mail, senha, papel/RBAC, registros de acesso e auditoria do painel): a Policam atua como controladora, definindo as finalidades de segurança e administração da conta.

1.2. Dados inseridos pela Organização sobre terceiros — eleitores, munícipes, doadores, fornecedores, contatos de WhatsApp e demais titulares registrados no cadastro de eleitores/demandas, no módulo financeiro e no inbox de WhatsApp: a Policam atua como operadora (art. 5º, VII, LGPD), tratando esses dados segundo as instruções e finalidades definidas pela Organização (candidato, mandato, comitê ou partido), que é a controladora desses dados perante a LGPD e a principal responsável por sua base legal, exatidão e origem lícita.

1.3. Se você é eleitor, munícipe ou contato de uma campanha/mandato que utiliza a Policam e quer exercer seus direitos de titular, procure primeiro a campanha/mandato com quem você se relaciona; a Policam também pode intermediar seu pedido conforme a seção 8.

2. Dados que tratamos

2.1. Dados da conta de Usuário

Nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada), papel de acesso, organização vinculada, registros de login e ações relevantes (auditoria).

2.2. Dados de eleitores e demandas

Nome, contato (telefone/e-mail), endereço, motivo do atendimento (ex.: saúde, educação, estrutural, fiscalização) e observações registradas pela equipe. Dependendo do contexto de uso pela Organização, esses registros podem ser considerados dado pessoal sensível (art. 5º, II, LGPD), na medida em que revelem ou permitam inferir opinião política ou filiação partidária do titular. A Organização é responsável por definir a base legal desse tratamento; a Policam trata esses dados apenas conforme instruído pela Organização, com controles de acesso restritos por perfil.

2.3. Dados financeiros da campanha/mandato

Lançamentos de receitas e despesas, categorias, dados de fornecedores (nome, CPF/CNPJ), contas bancárias, comprovantes anexados e trilha de auditoria (quem criou, alterou ou anulou cada lançamento).

2.4. Dados de mensageria (WhatsApp)

Conteúdo e metadados de conversas realizadas pelo número oficial da Organização na API do WhatsApp (Meta), identificadores de mensagem, número de telefone do contato e histórico de atendimento, sincronizados via webhook.

2.5. Dados de pagamento

Dados necessários ao processamento de cobranças da mensalidade e de eventuais taxas, tratados por meio do processador de pagamento integrado (ex.: Mercado Pago); a Policam não armazena dados completos de cartão de pagamento.

2.6. Dados públicos oficiais (não pessoais/agregados)

Resultados eleitorais do Repositório de Dados Abertos do TSE (candidatos, votação por município/zona/seção) e indicadores agregados do Censo IBGE 2022. Dados de candidatos em pleitos passados são públicos por força de lei e não estão sujeitos às mesmas restrições de dados pessoais de eleitores comuns.

2.7. Dados de navegação no site público

Dados técnicos de acesso (IP, dispositivo, páginas visitadas) e cookies, para funcionamento e métricas básicas do site.

3. Bases legais de tratamento

Conforme o caso, o tratamento se apoia em uma ou mais bases do art. 7º (dados comuns) ou art. 11 (dados sensíveis) da LGPD:

Execução de contrato (art. 7º, V) — para viabilizar o uso da Plataforma pela Organização e pelos Usuários.
Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II) — ex.: guarda de registros para eventual prestação de contas eleitoral ou fiscalização.
Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança, prevenção a fraude e melhoria da Plataforma, sempre limitado a dados não sensíveis.
Consentimento do titular (art. 7º, I e art. 11, I) — em regra a base aplicável para envio de mensagens de marketing via WhatsApp e para tratamento de dados que revelem opinião política; sua obtenção e comprovação são de responsabilidade da Organização, conforme cláusula 5 do Termo de Uso.

A Policam não utiliza dados sensíveis de eleitores para fins próprios de publicidade, definição de perfil ou venda a terceiros.

4. Para que usamos os dados

Viabilizar login, controle de acesso e auditoria no painel.
Organizar cadastro de eleitores/demandas e histórico de atendimento, conforme instruído pela Organização.
Processar lançamentos financeiros e gerar relatórios/dashboards para a própria Organização.
Enviar e receber mensagens via WhatsApp em nome da Organização, dentro das finalidades e do opt-in definidos por ela.
Apresentar dados públicos do TSE e do IBGE para apoiar decisões estratégicas da Organização.
Processar pagamentos de mensalidade e taxas de uso.
Cumprir obrigações legais e responder a requisições de autoridades competentes, incluindo a Justiça Eleitoral.
Garantir segurança da Plataforma e prevenir fraudes e abusos.

5. Com quem compartilhamos dados

Meta Platforms, Inc. — para operação da API oficial do WhatsApp Business, sujeita às políticas de privacidade e mensageria da própria Meta.
Processador de pagamentos (ex.: Mercado Pago) — para cobrança de mensalidade e taxas.
Provedores de infraestrutura e hospedagem (servidores, backups, armazenamento de anexos/comprovantes) — sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
Fontes públicas oficiais (TSE, IBGE) — apenas como origem de dados já públicos apresentados na Plataforma; não há envio de dados de eleitores da Organização a esses órgãos pela Policam.
Autoridades públicas e Justiça Eleitoral — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição regulatória.

Não vendemos dados pessoais a terceiros para fins de publicidade.

6. Transferência internacional de dados

Alguns provedores utilizados (ex.: Meta, serviços de nuvem) podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos utilizar fornecedores que adotem salvaguardas compatíveis com a LGPD (art. 33), como cláusulas contratuais e certificações de segurança do próprio fornecedor.

7. Retenção e eliminação

7.1. Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas nesta Política, ao cumprimento de obrigações legais (incluindo prazos de guarda relacionados a eventual prestação de contas eleitoral) e ao exercício regular de direitos.

7.2. Lançamentos financeiros não são excluídos do banco de dados mesmo após anulação, preservando a trilha de auditoria; um lançamento anulado deixa de compor os totais, mas permanece visível no histórico, no espírito da prestação de contas ao TSE.

7.3. Encerrado o contrato com a Organização, os dados são retidos pelo prazo necessário a obrigações legais remanescentes e, após esse prazo, eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses legais de guarda obrigatória.

7.4. Solicitações de exclusão de dados sincronizados via Meta/WhatsApp podem ser feitas pela página policam.org/exclusao-dados, onde é possível acompanhar o status do pedido por código de confirmação.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, quanto aos seus dados pessoais: confirmação da existência de tratamento; acesso; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

Para exercer esses direitos:

Se você é eleitor/contato de uma campanha ou mandato, procure preferencialmente a Organização com quem se relacionou (ela é a controladora desses dados) ou envie um e-mail para suporte@policam.org, informando o número de telefone/contato e a campanha correspondente, e encaminharemos o pedido.
Se você é Usuário do painel, pode solicitar correção/exclusão de sua conta ao administrador da sua Organização ou diretamente a suporte@policam.org.
Para dados sincronizados via Meta/Facebook, use também policam.org/exclusao-dados.

Responderemos às solicitações dentro dos prazos previstos na LGPD.

9. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo: autenticação via JWT com tokens em cookies httpOnly; controle de acesso por perfil (RBAC); criptografia de senhas; registros de auditoria de criação/alteração/exclusão em módulos sensíveis (financeiro, eleitores); e comunicação em HTTPS entre site, painel e API. Nenhum sistema é absolutamente seguro; em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme exigido pela LGPD.

10. Cookies

O site público da Policam pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento básico e métricas de audiência. Você pode gerenciar cookies nas configurações do seu navegador.

11. Dados de menores de idade

A Plataforma não é direcionada a crianças e adolescentes. O cadastro de eleitores/demandas deve ser usado pela Organização em conformidade com a legislação aplicável quando envolver menores de 18 anos, adotando salvaguardas adicionais quando pertinente.

12. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na Plataforma, na LGPD ou em orientações da ANPD/TSE. Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel, por e-mail ou no site, com indicação da data de atualização no topo deste documento.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e contato

Para exercer direitos, tirar dúvidas ou reportar incidentes relacionados a dados pessoais, entre em contato:

E-mail: suporte@policam.org

DEVRA.GROUP INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 62.344.871/0001-80 Rua A, nº 271, Galpão Tecnológico, Bairro Inoã, Maricá/RJ, CEP 24.942-395