Termo de Uso da Policam
Última atualização: 3 de julho de 2026
Este Termo de Uso ("Termo") regula o acesso e a utilização da plataforma Policam (site institucional, painel administrativo, API e aplicativo móvel, em conjunto, a "Plataforma"), disponibilizada por DEVRA.GROUP INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 62.344.871/0001-80, com sede na Rua A, nº 271, Galpão Tecnológico, Bairro Inoã, Maricá/RJ, CEP 24.942-395 ("Policam", "nós"), pela pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma ("Cliente", "Organização" ou "você") e por seus usuários autorizados.
A Policam.org é um produto da devra.group.
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Termo, bem como a Política de Privacidade, que o integra por referência. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Definições
1.1. Plataforma: conjunto de sistemas operados pela Policam, incluindo site público, painel interno (/painel), API (api.policam.org) e aplicativo móvel, com módulos de site público/presença digital, cadastro de eleitores e demandas, gestão financeira de campanha/mandato, consulta ao arquivo eleitoral histórico do TSE, inteligência de dados (TSE/IBGE) e integração com a API oficial do WhatsApp (Meta).
1.2. Organização: a campanha eleitoral, o mandato parlamentar, o partido, o comitê financeiro ou a pessoa física/jurídica que contrata um plano da Policam e é responsável pelos dados nele inseridos.
1.3. Usuário: pessoa física autorizada pela Organização a acessar o painel, vinculada a um perfil de acesso (administrador, financeiro, marketing/WhatsApp ou consulta histórica).
1.4. Titular de dados: pessoa física cujos dados pessoais são tratados por meio da Plataforma (eleitor, munícipe, colaborador da Organização, fornecedor etc.).
1.5. Legislação eleitoral aplicável: Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vigentes para cada pleito — incluindo, no ciclo 2026, a Resolução TSE nº 23.610/2019 (propaganda eleitoral, com as alterações da Resolução TSE nº 23.755/2026) e a Resolução TSE nº 23.752/2026 (arrecadação, gastos e prestação de contas) — e demais normas correlatas, tais como forem publicadas e atualizadas pela Justiça Eleitoral.
2. Objeto
2.1. A Policam licencia, na modalidade Software as a Service (SaaS), o uso não exclusivo e intransferível da Plataforma, conforme o plano contratado (Gabinete, Campanha, Estrategista, Eleição 2026 ou outro que venha a ser oferecido), para que a Organização organize sua presença digital, o relacionamento com eleitores, a gestão financeira e a consulta a dados eleitorais e demográficos públicos.
2.2. A Policam é uma ferramenta de organização e apoio à gestão. Ela não presta assessoria jurídica, contábil ou eleitoral, não substitui o(a) advogado(a) eleitoral, o(a) contador(a) responsável pela prestação de contas, nem garante, por si só, a conformidade da campanha ou do mandato com a legislação eleitoral. A responsabilidade por decisões estratégicas, jurídicas e contábeis é exclusiva da Organização e de seus assessores.
3. Cadastro, contas e papéis de acesso
3.1. O cadastro inicial é feito pelo administrador da Organização, que se torna responsável pela criação, gestão e desativação dos demais Usuários, por meio do controle de acesso baseado em papéis (RBAC) da Plataforma.
3.2. Cada Usuário deve manter suas credenciais em sigilo e é responsável por toda atividade realizada em sua conta. A Organização deve comunicar imediatamente à Policam qualquer suspeita de uso não autorizado.
3.3. A Organização é responsável por atribuir a cada Usuário apenas os papéis estritamente necessários às suas funções (princípio da necessidade), especialmente para os módulos financeiro e de cadastro de eleitores, que tratam dados pessoais e, potencialmente, dados sensíveis.
3.4. É vedado o compartilhamento de uma mesma conta entre múltiplas pessoas e a criação de contas fictícias.
4. Planos, preços e cobrança
4.1. A Plataforma é oferecida em planos com limites de cadastros, colaboradores e módulos, divulgados no site e/ou em proposta comercial específica. O plano contratado, seus limites e sua vigência constam do pedido/checkout aceito pela Organização.
4.2. Mensalidade: cobrada de forma recorrente (mensal ou anual, conforme escolha), por meio dos processadores de pagamento integrados à Plataforma (ex.: Mercado Pago). O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso, conforme cláusula 11.
4.3. Taxa de plataforma por disparo de WhatsApp: nos planos que incluem envio de mensagens de marketing/utilidade via API oficial do WhatsApp, incide uma taxa de plataforma por mensagem iniciada pela Organização, cobrada separadamente da mensalidade e divulgada no plano contratado. Essa taxa não inclui o custo cobrado pela Meta/WhatsApp, que é faturado diretamente à Organização pela Meta. Mensagens iniciadas pelo eleitor (atendimento/ouvidoria) não geram taxa de plataforma.
4.4. Reajuste: preços e taxas podem ser reajustados a cada 12 (doze) meses ou em periodicidade menor mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, publicado no site ou enviado por e-mail/painel.
4.5. Programa de Parceiros: benefícios de indicação, comissionamento e gratuidade seguem regulamento próprio, disponibilizado separadamente, que se integra a este Termo no que for aplicável ao parceiro indicador.
4.6. Cancelamento: a Organização pode cancelar o plano a qualquer momento pelo painel ou mediante solicitação a suporte@policam.org. Salvo disposição contratual específica, valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, exceto quando exigido por lei (ex.: arrependimento em até 7 dias da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).
5. Obrigações da Organização — uso responsável e compliance eleitoral
A Organização, ao inserir dados e operar a Plataforma, declara e se obriga a:
5.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a Constituição Federal, a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o Código Eleitoral, as resoluções do TSE vigentes para o pleito em curso e a legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), sendo sua responsabilidade acompanhar as atualizações normativas de cada ciclo eleitoral.
5.2. Não realizar disparo em massa de mensagens (envio do mesmo conteúdo, ou variações dele, a grande volume de destinatários) por aplicativos de mensagens instantâneas sem o consentimento prévio, específico e comprovável de cada destinatário, conforme vedação do art. 9º-C da Resolução TSE nº 23.610/2019 e alterações. A Organização é a única responsável por obter, registrar e comprovar esse consentimento (opt-in).
5.3. Quando utilizar conteúdo sintético gerado por inteligência artificial em propaganda eleitoral, informar de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado por IA, e observar os períodos de vedação de impulsionamento de conteúdo sintético definidos pelo TSE para o pleito vigente.
5.4. Não utilizar dados sensíveis (incluindo dados que revelem opinião política) tratados na Plataforma para criar perfis de eleitores com o objetivo de direcionar propaganda eleitoral segmentada sem consentimento específico e destacado do titular.
5.5. Manter a exatidão e a licitude de origem dos dados de eleitores, fornecedores, doadores e colaboradores inseridos na Plataforma, sendo exclusivamente responsável pela base legal de tratamento desses dados perante a LGPD e perante a Justiça Eleitoral.
5.6. Utilizar o módulo financeiro como ferramenta de organização interna, sabendo que a prestação de contas oficial perante a Justiça Eleitoral é realizada pelos sistemas próprios do TSE (ex.: SPCE) e sob responsabilidade do candidato, partido ou comitê financeiro e de seu(sua) contador(a), não pela Policam.
5.7. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, para veiculação de conteúdo difamatório, discriminatório, de desinformação ("fake news") ou que viole direitos de terceiros.
5.8. Garantir que os Usuários da Organização estejam cientes e cumpram este Termo e a legislação aplicável.
5.9. A Policam poderá, mas não está obrigada a, monitorar o conteúdo inserido pela Organização, e reserva-se o direito de suspender contas em caso de indício razoável de violação deste Termo, da lei eleitoral ou de ordem judicial/da Justiça Eleitoral.
6. Integração com WhatsApp (Meta) — avisos importantes
6.1. O módulo de atendimento/marketing via WhatsApp utiliza a API oficial (WhatsApp Business Platform), fornecida pela Meta Platforms, Inc. ("Meta"), sob os termos e políticas próprios da Meta, incluindo a Política de Mensagens do WhatsApp Business.
6.2. A Organização reconhece que a Política de Uso Político e Governamental da Meta restringe, em caráter geral, o uso da Plataforma do WhatsApp Business por políticos, partidos, candidatos, campanhas políticas e por prestadores de serviços relacionados a campanhas políticas. A aprovação, manutenção, suspensão ou encerramento de números, contas comerciais (Business Manager) e modelos de mensagem são decisões exclusivas da Meta, sobre as quais a Policam não tem controle nem garante resultado.
6.3. No processo de análise de aplicativo (App Review) junto à Meta, a Policam solicitou formalmente as permissões whatsapp_business_messaging e whatsapp_business_management, declarando de forma explícita à equipe de revisão da Meta a finalidade de uso da integração, incluindo a descrição do aplicativo como solução de CRM SaaS para gestão de relacionamento e atendimento, e, especificamente quanto à permissão whatsapp_business_management, a finalidade de conectar pessoas e políticos e oferecer uma solução de CRM abrangente para campanhas políticas ("a comprehensive CRM solution for political campaigns"). A Meta analisou essas solicitações e concedeu (aprovou) as permissões nos termos declarados, o que constitui autorização específica da Meta para o caso de uso divulgado pela Policam no momento da aprovação.
6.4. Essa aprovação específica não afasta o disposto na cláusula 6.2: trata-se de uma concessão da Meta sujeita a reavaliação, suspensão ou revogação a qualquer tempo, unilateralmente e a critério exclusivo da Meta, inclusive em decorrência de alterações na Política de Mensagens do WhatsApp Business, de nova análise de conformidade ou de denúncias/reclamações de usuários. A Policam se compromete a manter a documentação da aprovação e a atuar para preservar a conformidade da integração, mas não garante a continuidade do acesso.
6.5. A Policam atua apenas como fornecedora de tecnologia de integração técnica com a API; a Organização é a única responsável perante a Meta pela conta comercial, pelo conteúdo enviado, pela obtenção de consentimento (opt-in) dos destinatários e pelo cumprimento das políticas da Meta e da legislação aplicável (incluindo a vedação eleitoral de disparo em massa, cláusula 5.2).
6.6. A Policam não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, banimentos, revogação de permissões, custos de mensageria cobrados pela Meta ou indisponibilidades decorrentes de atos da Meta, de terceiros ou de decisão da Justiça Eleitoral.
7. Propriedade intelectual
7.1. O software, o código-fonte, o layout, as marcas "Policam" e elementos visuais associados são de titularidade da Policam/devra.group ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial. Este Termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual à Organização.
7.2. Os dados inseridos pela Organização na Plataforma (cadastros de eleitores, lançamentos financeiros, conteúdo do site institucional etc.) permanecem de titularidade da Organização, que concede à Policam licença limitada para processá-los exclusivamente para prestação do serviço contratado.
7.3. Dados públicos oficiais disponibilizados na Plataforma (Repositório de Dados Abertos do TSE e Censo IBGE) têm suas próprias condições de uso definidas pelos órgãos de origem; a Policam apenas organiza e apresenta esses dados.
8. Proteção de dados pessoais
8.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Policam é descrito na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.
8.2. Em relação aos dados de eleitores, munícipes, doadores e demais titulares inseridos pela Organização, a Policam atua, em regra, como operadora (art. 5º, VII, LGPD), tratando os dados conforme as instruções e finalidades definidas pela Organização, que atua como controladora. A Organização é responsável por garantir base legal adequada para a coleta e o uso desses dados, inclusive quando sensíveis.
8.3. Em relação aos dados dos próprios Usuários cadastrados na Plataforma (conta de acesso), a Policam atua como controladora para fins de administração da conta e segurança.
9. Disponibilidade, suporte e alterações da Plataforma
9.1. A Policam envida esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, atualização, força maior ou falhas de terceiros (hospedagem, Meta, processadores de pagamento, fontes oficiais TSE/IBGE).
9.2. A Policam pode alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso razoável quando a alteração afetar materialmente o uso contratado.
9.3. Suporte é prestado pelos canais informados no painel e por suporte@policam.org, com prioridade conforme o plano contratado.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Policam por danos decorrentes deste Termo fica limitada ao valor efetivamente pago pela Organização nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.
10.2. A Policam não responde por: (i) decisões estratégicas, jurídicas, contábeis ou eleitorais da Organização; (ii) inexatidão ou desatualização de dados de fontes públicas de terceiros (TSE, IBGE); (iii) atos da Meta relativos à API do WhatsApp; (iv) uso indevido da Plataforma por Usuários da Organização; (v) descumprimento, pela Organização, da legislação eleitoral, da LGPD ou das políticas de terceiros integrados.
10.3. Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, incluindo em casos de dolo ou culpa grave da Policam.
11. Suspensão e rescisão
11.1. A Policam pode suspender ou encerrar o acesso da Organização, mediante aviso quando possível, em caso de: inadimplência não sanada em até 10 dias após notificação; violação deste Termo ou da legislação aplicável; determinação de autoridade competente (incluindo a Justiça Eleitoral); ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.
11.2. Encerrado o contrato, a Policam manterá os dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais (incluindo eventual prestação de contas eleitoral em curso) e, após esse prazo, poderá eliminá-los ou anonimizá-los, conforme a Política de Privacidade.
11.3. A Organização pode exportar seus dados financeiros e de cadastro antes do encerramento, mediante solicitação a suporte@policam.org.
12. Alterações deste Termo
12.1. Este Termo pode ser atualizado para refletir mudanças na Plataforma, na legislação eleitoral (inclusive novas resoluções do TSE a cada ciclo) ou na LGPD. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo painel ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a vigência da alteração implica concordância com o novo texto.
13. Disposições gerais
13.1. Este Termo, a Política de Privacidade e o eventual contrato/proposta comercial aceitos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
13.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
13.4. A Organização não pode ceder este Termo a terceiros sem autorização prévia por escrito da Policam.
14. Lei aplicável e foro
14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro de domicílio do consumidor previstas em lei, quando aplicável.
15. Contato
Dúvidas sobre este Termo podem ser enviadas para suporte@policam.org.
DEVRA.GROUP INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 62.344.871/0001-80 Rua A, nº 271, Galpão Tecnológico, Bairro Inoã, Maricá/RJ, CEP 24.942-395